Entidade acompanha desde 2023 mudanças nos mecanismos de controle de obras financiadas com recursos federais e, diante das recentes auditorias, volta a defender equilíbrio entre agilidade, fiscalização e segurança na aplicação do dinheiro público
As recentes discussões sobre a fiscalização das chamadas Emendas Pix trouxeram novamente ao centro do debate uma preocupação que a ANEAC vem levando aos poderes públicos desde 2023. Para a Associação, tornar mais ágil a transferência e a execução de recursos federais é importante, mas a simplificação precisa preservar mecanismos capazes de verificar como o dinheiro foi aplicado e o que efetivamente foi entregue à sociedade.
O assunto ganhou nova dimensão após o Tribunal de Contas da União identificar problemas em 82% de uma amostra de 100 transferências especiais analisadas, realizadas entre 2020 e 2024. Os recursos fiscalizados somaram R$ 198 milhões e o Tribunal estimou em R$ 49 milhões o prejuízo potencial nos casos examinados.
Na sequência, o Supremo Tribunal Federal informou que o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal apure possíveis crimes relacionados à execução desses recursos.
A ANEAC não estabelece uma relação direta entre as irregularidades encontradas nas Emendas Pix e as mudanças nos modelos de acompanhamento de obras sobre as quais vem se manifestando. São instrumentos diferentes. O ponto que aproxima essas discussões é a necessidade de conciliar rapidez na aplicação dos recursos com planejamento, rastreabilidade e controle.
“A ANEAC não é contra a simplificação. O que defendemos é que a busca por agilidade preserve os mecanismos técnicos capazes de garantir que o recurso desembolsado corresponda à obra efetivamente executada. Eficiência e controle precisam caminhar juntos”, afirma Luciano Macedo, presidente da ANEAC.
O que são as Emendas Pix
As Emendas Pix são transferências especiais de recursos indicados por parlamentares para estados, Distrito Federal e municípios. O mecanismo foi criado pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e permite que o dinheiro seja transferido diretamente ao ente beneficiado, sem a celebração prévia de convênio.
O apelido surgiu justamente pela rapidez do repasse. Essa característica pode facilitar a chegada dos recursos e acelerar investimentos e políticas públicas. Ao mesmo tempo, a modalidade passou a exigir atenção crescente dos órgãos de controle quanto à transparência, à rastreabilidade e à comprovação de como o dinheiro é utilizado.
Na fiscalização divulgada pelo TCU, foram encontrados problemas relacionados à movimentação financeira, comprovação de despesas, procedimentos licitatórios e execução física de projetos. O percentual de 82% se refere exclusivamente às 100 transferências que fizeram parte da auditoria e não representa o conjunto de todas as Emendas Pix realizadas no país.
Um alerta que vem de 2023
A atuação da ANEAC nesse debate é anterior às atuais investigações. Em 2023, durante a discussão do PL 3.954, a Associação procurou parlamentares e apresentou suas preocupações com pontos do chamado regime simplificado para convênios e contratos de repasse de menor valor. Na ocasião, defendeu a preservação de etapas de acompanhamento técnico e chegou a propor a manutenção de vistorias no início e no final das obras.
Emenda Pix e regime simplificado não são a mesma coisa. Nas transferências especiais, o recurso é enviado diretamente ao ente beneficiado. Já o regime simplificado envolve convênios, contratos de repasse e instrumentos semelhantes em que a União participa e nos quais a CAIXA pode atuar como mandatária.
A preocupação da ANEAC está no que os dois debates têm em comum. Quanto mais simples e rápido for o fluxo dos recursos, mais importante se torna avaliar se os mecanismos de controle continuam suficientes para acompanhar sua aplicação.
A legislação do regime simplificado reduziu etapas de análise prévia de documentos como projeto, orçamento e resultado da licitação pela concedente ou mandatária. Ao mesmo tempo, as regras vêm sendo aperfeiçoadas. Em julho de 2026, novas exigências passaram a prever planos de trabalho mais detalhados, com informações sobre objeto, metas, execução física, desembolso e aplicação dos recursos.
Para a ANEAC, esse aperfeiçoamento mostra que simplificação e controle não precisam seguir caminhos opostos.
Onde entra o trabalho técnico
É nesse ponto que a discussão alcança os engenheiros, arquitetos e demais profissionais técnicos da CAIXA.
Quando a instituição atua no acompanhamento de investimentos federais, suas equipes podem participar de atividades como análise de engenharia, verificação documental, acompanhamento físico-financeiro, medições, avaliação de conformidade e apoio à prestação de contas.
Esse trabalho permite relacionar planejamento, projeto, execução e desembolso. Em termos práticos, ajuda a responder uma pergunta essencial para a gestão do recurso público: aquilo que foi pago corresponde ao que realmente foi executado?
Do recurso à obra, onde o trabalho técnico faz diferença.
A ANEAC chama atenção também para a realidade de municípios que não dispõem de estruturas técnicas permanentes suficientes para acompanhar todos os empreendimentos financiados com recursos federais. Nesses casos, a atuação especializada pode funcionar como uma camada adicional de segurança e governança.
Há ainda uma preocupação diretamente relacionada à valorização profissional. Para a Associação, se atividades de análise, acompanhamento e medição passam progressivamente a ser consideradas dispensáveis, o efeito pode alcançar, no médio e longo prazo, o reconhecimento das competências exercidas pelos profissionais técnicos da CAIXA.
“Quando se reduz a importância da análise, da medição e do acompanhamento técnico, não se enfraquece apenas uma etapa do processo. Também se reduz o reconhecimento de profissionais que, há décadas, ajudam a proteger o investimento público e a dar segurança à execução das obras”, destaca Luciano Macedo.
Diante do novo cenário, a ANEAC encaminhou manifestação ao TCU e à Controladoria-Geral da União pedindo que os órgãos avaliem os impactos do regime simplificado e comparem indicadores de qualidade, execução, paralisações, aditivos e prestação de contas entre diferentes modelos de acompanhamento. A entidade também solicita a análise de eventual correlação entre a redução da participação técnica da CAIXA e irregularidades identificadas na execução de investimentos federais.
O pedido não antecipa uma conclusão. A Associação defende que a questão seja respondida com dados e evidências.
Ao levar esse debate aos órgãos de controle, a ANEAC amplia sua atuação para além das pautas internas da categoria. A entidade busca contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e, ao mesmo tempo, demonstrar a importância do conhecimento técnico para transformar recursos federais em obras executadas com qualidade, segurança e responsabilidade.
