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PL3954/2023 – ANEAC entrega manifesto ao Congresso para agravar o veto do Pres. Lula

O Presidente da ANEAC – Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CAIXA – Arquiteto Luciano Macedo – entregou nesta quarta (22), um manifesto ao Congresso atuando juntos às bancadas do MDB, Republicamos, Novo, Podemos e PSOL, e também aos senadores Randolfe Rodrigues (Líder do Governo no Congresso) e Ciro Nogueira (Líder do PP).

O manifesto é para agravar o veto do Executivo ao PL 3954/2023 que permite que obras de até R$ 1.500.000,00 possam receber recursos de repasse e transferência da União sem qualquer documento comprobatório, projeto ou orçamento.

Luciano Macedo pede o VETO do Presidente Lula ao valor, adequando com obras simplificadas as de valor inferior a R$ 750.000,00 e permitindo vistoria de início e final da obra como parte integrante ao processo para as etapas de liberação de recursos

Além dos senadores, o manifesto foi entregue para os deputados federais:

  • Acácio Favacho – MDB/AM; 
  • Gilvan Máximo  – Republicanos /DF; 
  • Gilson Marques -Novo/SC; 
  • Gilson Daniel  – Podemos/ES; 
  • Tarcísio Motta – PSOL/RJ. 

Confira todas as informações, acessando: Manifesto contra o PL 3954/2023

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